HC 926019 - ACORDAO
O agravo regimental não merece conhecimento porque a matéria suscitada (nulidade da decisão de busca e apreensão por falta de motivação) já foi objeto de análise no HC n. 810.959/SP, configurando-se mero pedido reiterado; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: FLÁVIO BASTOS DONADON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
FLÁVIO BASTOS DONADON
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação
- 2 reiteração de pedido já analisado no HC 810.959/SP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não merece conhecimento porque a matéria suscitada (nulidade da decisão de busca e apreensão por falta de motivação) já foi objeto de análise no HC n. 810.959/SP, configurando-se mero pedido reiterado; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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