REsp 2162267 - DECISAO

REsp 2162267 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a valoração negativa da natureza e da quantidade de droga não poderia ser utilizada na primeira fase da dosimetria (evitando bis in idem); por conseguinte afastou-se tal valoração, reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no caso da recorrente, reduziu-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e substituíram-se as penas corporais por penas restritivas de direitos; estendeu-se, parcialmente, a eficácia da decisão ao corréu quanto ao afastamento da valoração negativa, procedendo-se ao...

Parties
Recorrente: KESSIA PEREIRA FERREIRA; Corréu: Alan Jonatas Schneider Pedroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; concedo ordem de habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade de droga na primeira fase da dosimetria; reconheço a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 para a recorrente; redimensiono penas e regime;...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus De Ofício, Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus De Ofício Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KESSIA PEREIRA FERREIRA

Recorrente

Alan Jonatas Schneider Pedroso

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência de provas para tipificação como tráfico (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade de droga na primeira fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a valoração negativa da natureza e da quantidade de droga não poderia ser utilizada na primeira fase da dosimetria (evitando bis in idem); por conseguinte afastou-se tal valoração, reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no caso da recorrente, reduziu-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e substituíram-se as penas corporais por penas restritivas de direitos; estendeu-se, parcialmente, a eficácia da decisão ao corréu quanto ao afastamento da valoração negativa, procedendo-se ao...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; concedo ordem de habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade de droga na primeira fase da dosimetria; reconheço a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 para a recorrente; redimensiono penas e regime;...

Orders

  • Afastar a valoração negativa da natureza e quantidade de droga apreendida na primeira fase da dosimetria.
  • Fixar a pena-base da recorrente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (primeira fase réu).