HC 925293 - ACORDAO

HC 925293 - ACORDAO

Por entender que a utilização exclusiva da quantidade apreendida (18,5 kg de maconha) na terceira fase da dosimetria, para fixação do índice de redução em 1/2 previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF e que o precedente REsp 1.887.511/SP não se aplica atualmente, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Quantidade De Droga
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Quantidade De Droga

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Parties

ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga apenas na terceira fase da dosimetria para aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade e atualidade do entendimento firmado no REsp 1.887.511/SP
  3. 3 Discricionariedade judicial na fixação do patamar de redução da pena

Ratio Decidendi

Por entender que a utilização exclusiva da quantidade apreendida (18,5 kg de maconha) na terceira fase da dosimetria, para fixação do índice de redução em 1/2 previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF e que o precedente REsp 1.887.511/SP não se aplica atualmente, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.