HC 889853 - ACORDAO

HC 889853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal, não sendo competente esta Corte para o seu processamento diante de condenação transitada em julgado, e porque as instâncias de origem afastaram o tráfico privilegiado não apenas pela quantidade de droga, mas pela condenação por associação para o tráfico, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não há ilegalidade manifesta e é vedado reexaminar o contexto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: Milena da Silva Lourenço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Mandamus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Mandamus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Milena da Silva Lourenço

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência de condenação por associação para o tráfico como impeditivo do tráfico privilegiado
  3. 3 Competência do STJ para processamento de habeas corpus que funciona como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal, não sendo competente esta Corte para o seu processamento diante de condenação transitada em julgado, e porque as instâncias de origem afastaram o tráfico privilegiado não apenas pela quantidade de droga, mas pela condenação por associação para o tráfico, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não há ilegalidade manifesta e é vedado reexaminar o contexto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus