HC 880408 - ACORDAO

HC 880408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação/absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado em habeas corpus), e as instâncias inferiores firmaram convicção na suficiência das provas (confissão, cultivo de plantas, apreensão de arma e laudos), não demonstrando constrangimento ilegal apto a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: REVERSON CRISTIAN SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Princípio Da Insignificância Reincidência +1 more

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Parties

REVERSON CRISTIAN SEVERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para crime de uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Impossibilidade de reexame aprofundado do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação/absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado em habeas corpus), e as instâncias inferiores firmaram convicção na suficiência das provas (confissão, cultivo de plantas, apreensão de arma e laudos), não demonstrando constrangimento ilegal apto a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração do habeas corpus