HC 926378 - ACORDAO

HC 926378 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, havendo trânsito em julgado, o pedido caracteriza sucedâneo de revisão criminal e o STJ não tem competência para reavaliar o mérito da condenação; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício; a dosimetria do Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea (natureza/quantidade da droga) para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e o pedido de indulto não foi apreciado no ato apontado como coator, havendo risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: Joel Antonio dos Santos; Apelante: José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Indulto (decreto N. 11.302/2022), Supressão De Instância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Indulto (decreto N. 11.302/2022) Supressão De Instância

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Parties

Joel Antonio dos Santos

Agravante

José

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ diante de sentença com trânsito em julgado (writ como sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Uso da quantidade/natureza da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 Aplicação e modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, havendo trânsito em julgado, o pedido caracteriza sucedâneo de revisão criminal e o STJ não tem competência para reavaliar o mérito da condenação; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício; a dosimetria do Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea (natureza/quantidade da droga) para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e o pedido de indulto não foi apreciado no ato apontado como coator, havendo risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.