REsp 2131962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou a redução de 2/3 tendo considerado a natureza e a quantidade da droga na primeira fase da dosimetria; modular a fração para 1/6 em razão da condição de 'mula' demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e constituiria bis in idem se a quantidade fosse utilizada novamente na terceira fase, não havendo ilegalidade na fixação do patamar máximo pelo tribunal estadual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Mula Do Tráfico, Bis in Idem
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Mula Do Tráfico Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deve ser modulada para 1/6 em razão da condição de 'mula' do agente
  2. 2 Se a natureza e a quantidade de entorpecentes podem ser consideradas em mais de uma fase da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar revisão do juízo de fato sobre a dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou a redução de 2/3 tendo considerado a natureza e a quantidade da droga na primeira fase da dosimetria; modular a fração para 1/6 em razão da condição de 'mula' demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e constituiria bis in idem se a quantidade fosse utilizada novamente na terceira fase, não havendo ilegalidade na fixação do patamar máximo pelo tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental