HC 857080 - ACORDAO

HC 857080 - ACORDAO

Parties
Agravante/paciente: RUAN PABLO DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Consentimento Do Morador, Frutos Da Árvore Envenenada
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva Consentimento Do Morador Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

RUAN PABLO DIAS DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  3. 3 Existência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar