HC 901655 - ACORDAO

HC 901655 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a reiterar tese já enfrentada; além disso, a prisão preventiva decretada na sentença estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (circunstâncias do crime, risco de reiteração delitiva, antecedentes e condenações anteriores), justificando-se a garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: Edmilson Rosas Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Edmilson Rosas Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 garantia da ordem pública
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a reiterar tese já enfrentada; além disso, a prisão preventiva decretada na sentença estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (circunstâncias do crime, risco de reiteração delitiva, antecedentes e condenações anteriores), justificando-se a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.