HC 853698 - ACORDAO

HC 853698 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a condenação do paciente transitou em julgado (provavelmente em dezembro de 2019) e o habeas corpus intentado funciona como sucedâneo de revisão criminal; sem pronunciamento definitivo do Tribunal de origem a apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, sendo a Corte competente para revisar criminalmente apenas nas hipóteses previstas no art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Parties
Paciente: OZIEL SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Ilicitude Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Ilicitude Da Prova

Case Brief

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Parties

OZIEL SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de prévia atuação do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a condenação do paciente transitou em julgado (provavelmente em dezembro de 2019) e o habeas corpus intentado funciona como sucedâneo de revisão criminal; sem pronunciamento definitivo do Tribunal de origem a apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, sendo a Corte competente para revisar criminalmente apenas nas hipóteses previstas no art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.