HC 943976 - DECISAO

HC 943976 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada na prova indiciária da materialidade e autoria, na apreensão de grande quantidade de entorpecente (59,32 kg de substância análoga à cocaína) e na necessidade de garantia da ordem pública, mostrando-se inadequadas, no caso concreto, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ISMELDA GUTIERREZ RIVERO; Corréu: Elias Mollostaca Espinoza; Corréu: Getúlio Aparecido Orlando; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ISMELDA GUTIERREZ RIVERO

Paciente

Elias Mollostaca Espinoza

Corréu

Getúlio Aparecido Orlando

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada na prova indiciária da materialidade e autoria, na apreensão de grande quantidade de entorpecente (59,32 kg de substância análoga à cocaína) e na necessidade de garantia da ordem pública, mostrando-se inadequadas, no caso concreto, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.