HC 887441 - ACORDAO

HC 887441 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, entenderam que a droga apreendida destinava-se à entrega a terceiros, caracterizando o crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; a eventual desclassificação para uso (art. 28) demandaria reexame do conjunto probatório e dilação probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DANIEL ALVAREZ ROJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado por unanimidade pela Quinta Turma
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DANIEL ALVAREZ ROJAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico de drogas para uso via habeas corpus
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, entenderam que a droga apreendida destinava-se à entrega a terceiros, caracterizando o crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; a eventual desclassificação para uso (art. 28) demandaria reexame do conjunto probatório e dilação probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado por unanimidade pela Quinta Turma

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se