HC 924568 - ACORDAO

HC 924568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Desembargador Relator da instância originária apresentou fundamentação idônea e elementos concretos que afasta a alegação de teratologia ou ilegalidade patente, de modo que não se demonstrou hipótese excepcional apta a superar o óbice imposto pelo enunciado n. 691 da Súmula do STF e admitir a apreciação do habeas corpus nesta instância superior.

Parties
Agravante/impetrante: MOISÉS CÂNDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Nomeação De Defensor Ad Hoc
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Agravo Regimental Súmula 691/stf Nomeação De Defensor Ad Hoc

Case Brief

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Parties

MOISÉS CÂNDIDO DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do STF
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade patente/teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Desembargador Relator da instância originária apresentou fundamentação idônea e elementos concretos que afasta a alegação de teratologia ou ilegalidade patente, de modo que não se demonstrou hipótese excepcional apta a superar o óbice imposto pelo enunciado n. 691 da Súmula do STF e admitir a apreciação do habeas corpus nesta instância superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar.