HC 916230 - ACORDAO

HC 916230 - ACORDAO

A Corte manteve a majoração da pena-base porque a instância originária motivou a exasperação com base na quantidade e natureza dos entorpecentes (470,78g de cocaína) e nos maus antecedentes do réu, e afastou a atenuante da confissão espontânea por inexistência de confissão, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIEL AKIRA ORTIZ NAKAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Maus Antecedentes

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Parties

GABRIEL AKIRA ORTIZ NAKAMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 Limites da revisão, pelas Cortes Superiores, da atividade jurisdicional de individualização da pena

Ratio Decidendi

A Corte manteve a majoração da pena-base porque a instância originária motivou a exasperação com base na quantidade e natureza dos entorpecentes (470,78g de cocaína) e nos maus antecedentes do réu, e afastou a atenuante da confissão espontânea por inexistência de confissão, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada