HC 900664 - ACORDAO

HC 900664 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou a licitude das diligências pela existência de denúncia anônima com dados específicos, pela percepção de forte odor de maconha no local e pelo flagrante do réu consumindo droga, caracterizando fundada suspeita/justa causa para ingresso dos policiais; a alegação de quebra da cadeia de custódia não pode ser conhecida por este Tribunal por configurar supressão de instância, já que não foi apreciada pela instância originária.

Parties
Agravante: Guilherme de Leon Lucas; Agravante: Rafael de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Cadeia De Custódia, Reexame Fático E Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Flagrante Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

Guilherme de Leon Lucas

Agravante

Rafael de Moura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do flagrante
  2. 2 Entrada de policiais na residência sem mandado
  3. 3 Fundada suspeita/justa causa para ingresso policial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou a licitude das diligências pela existência de denúncia anônima com dados específicos, pela percepção de forte odor de maconha no local e pelo flagrante do réu consumindo droga, caracterizando fundada suspeita/justa causa para ingresso dos policiais; a alegação de quebra da cadeia de custódia não pode ser conhecida por este Tribunal por configurar supressão de instância, já que não foi apreciada pela instância originária.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.