RHC 200586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade do fato (despacho de bagagem com aproximadamente 4.371kg de cocaína para Lisboa/Portugal), a possibilidade de atuação de organização criminosa e a existência de diligências e perícias pendentes que tornam prematura a concessão de liberdade provisória.

Parties
Agravante: RAFAEL NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RAFAEL NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)
  2. 2 Valoração da gravidade do fato em razão da quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 Possível vínculo com organização criminosa e necessidade de diligências/inquérito ainda incipiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade do fato (despacho de bagagem com aproximadamente 4.371kg de cocaína para Lisboa/Portugal), a possibilidade de atuação de organização criminosa e a existência de diligências e perícias pendentes que tornam prematura a concessão de liberdade provisória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada