HC 929028 - ACORDAO

HC 929028 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso policial no domicílio porque a denúncia anônima, somada à tentativa de fuga do morador ao avistar a polícia, não configurou justa causa apta a autorizar busca domiciliar sem mandado, nos termos do entendimento do Tema 280/STF; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: Breno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Inviolabilidade De Domicílio, Justa Causa
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Inviolabilidade De Domicílio Justa Causa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Breno

Paciente/agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima e fuga do morador configuram justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado à luz do Tema 280/STF
  3. 3 Aplicação do art. 386, II, do Código de Processo Penal para absolvição por provas ilícitas

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso policial no domicílio porque a denúncia anônima, somada à tentativa de fuga do morador ao avistar a polícia, não configurou justa causa apta a autorizar busca domiciliar sem mandado, nos termos do entendimento do Tema 280/STF; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem no habeas corpus que reconheceu a ilicitude do ingresso e anulou as provas obtidas na busca domiciliar.