HC 923802 - ACORDAO

HC 923802 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não há inauguração da competência do STJ; não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o per saltum, sobretudo porque a tese defensiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: RONAM TRANCOSO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONAM TRANCOSO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando a condenação está transitada em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do writ em per saltum apesar da supressão de instância
  3. 3 Análise da dosimetria da pena, em especial da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não há inauguração da competência do STJ; não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o per saltum, sobretudo porque a tese defensiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental