REsp 2143258 - ACORDAO

Os relatos das testemunhas (Charles e Éder), presos em flagrante por porte ilegal de arma, afirmando que iriam matar o agravante e que havia entorpecentes na sua residência, constituíram fundadas razões para o ingresso sem mandado e demonstraram a prática de crime permanente no imóvel, legitimando a busca e apreensão e afastando a nulidade.

Parties: Agravante: Zilomar Angelo da Silva; Corréu: CHARLLES; Corréu: ÉDER; Traficante/mandante: EZEQUIEL/"GALAX"
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade De Domicílio, Crime Permanente, Fundadas Razões Para Ingresso Sem Mandado

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Inviolabilidade De Domicílio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

Zilomar Angelo da Silva

Agravante

CHARLLES

Corréu

ÉDER

Corréu

EZEQUIEL/"GALAX"

Traficante/mandante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado
2 Caracterização de justa causa/fundadas razões para ingresso
3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental