HC 890056 - ACORDAO

HC 890056 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era inadequado como substituto de recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias, com amparo em precedentes, valoraram a quantidade de drogas e os elementos apreendidos (apetrechos, três balanças, embalagens, anotações) e concluiram pela dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta o redutor do art. 33, § 4º, e justifica regime semiaberto, sendo impossível o revolvimento fático-probatório via mandamus.

Parties
Agravante: Lucas Eduardo Masson Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial Semiaberto, Dedicação a Atividades Criminosas
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial Semiaberto Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

Lucas Eduardo Masson Neves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas conjugada com outros elementos de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era inadequado como substituto de recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias, com amparo em precedentes, valoraram a quantidade de drogas e os elementos apreendidos (apetrechos, três balanças, embalagens, anotações) e concluiram pela dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta o redutor do art. 33, § 4º, e justifica regime semiaberto, sendo impossível o revolvimento fático-probatório via mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Writ não conhecido.