HC 944099 - DECISAO

HC 944099 - DECISAO

Considerando que as circunstâncias utilizadas para exasperar a pena-base (quantidade e natureza da droga e utilização de criança) justificam aumento, mas que o incremento de 5/6 se afigura exacerbado, o Tribunal, exercendo o juízo de proporcionalidade, reduziu a exasperação para 1/3 para cada réu, culminando no redimensionamento das penas do paciente e, por analogia (art. 580 do CPP), do corréu, por serem comuns os fundamentos aplicados.

Parties
Paciente: ISMAEL GALDINO DE LIMA JUNIOR; Corréu: ISAAC GONÇALVES DE LIMA; Terceira Interessada: ROSEMARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
HC não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redução das penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Concurso Material

Case Brief

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Parties

ISMAEL GALDINO DE LIMA JUNIOR

Paciente

ISAAC GONÇALVES DE LIMA

Corréu

ROSEMARI

Terceira Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fixação e revisão da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que as circunstâncias utilizadas para exasperar a pena-base (quantidade e natureza da droga e utilização de criança) justificam aumento, mas que o incremento de 5/6 se afigura exacerbado, o Tribunal, exercendo o juízo de proporcionalidade, reduziu a exasperação para 1/3 para cada réu, culminando no redimensionamento das penas do paciente e, por analogia (art. 580 do CPP), do corréu, por serem comuns os fundamentos aplicados.

Court Disposition

HC não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redução das penas

Orders

  • Reduzir as penas do paciente ISMAEL GALDINO DE LIMA JUNIOR para 10 anos e 8 meses de reclusão e 1.599 dias-multa
  • Redimensionar as penas do corréu ISAAC GONÇALVES DE LIMA para 9 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 1.488 dias-multa