HC 942501 - DECISAO

HC 942501 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque a embargante juntou o acórdão condenatório faltante permitindo reexaminar o mérito do habeas corpus; constatou-se fragilidade do substrato probatório para imputar à paciente a autoria do tráfico e o animus associativo necessário à tipificação do art. 35, além de ausência de prova suficiente para manter a condenação e indevida rejeição da minorante do art. 33, § 4º, razão pela qual foi concedida liminar para cassar o acórdão e restabelecer a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Embargante/paciente: Karina de Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; liminar concedida para cassar o acórdão proferido na Apelação n. 1.0479.10.009125-1/001 e restabelecer a sentença que absolveu a paciente dos delitos do art. 33, caput, e art. 35 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Instrução Probatória, Presunção Da Inocência, In Dubio Pro Reo, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Instrução Probatória Presunção Da Inocência +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Karina de Souza Santos

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico foi fundamentada em prova suficiente que demonstrasse estabilidade e permanência do vínculo entre agentes
  2. 2 Se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deveria ser reconhecida
  3. 3 Se seria possível restabelecer a sentença absolutória ou aplicar o tráfico privilegiado, inclusive por extensão de benefício concedido em outro habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque a embargante juntou o acórdão condenatório faltante permitindo reexaminar o mérito do habeas corpus; constatou-se fragilidade do substrato probatório para imputar à paciente a autoria do tráfico e o animus associativo necessário à tipificação do art. 35, além de ausência de prova suficiente para manter a condenação e indevida rejeição da minorante do art. 33, § 4º, razão pela qual foi concedida liminar para cassar o acórdão e restabelecer a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; liminar concedida para cassar o acórdão proferido na Apelação n. 1.0479.10.009125-1/001 e restabelecer a sentença que absolveu a paciente dos delitos do art. 33, caput, e art. 35 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Conceder liminarmente a ordem para cassar o acórdão da Apelação n. 1.0479.10.009125-1/001 e restabelecer a sentença absolutória (art. 386, VII, CPP)