HC 940675 - DECISAO

HC 940675 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido; subsidiariamente, a fundamentação do Tribunal de origem em aplicar a minorante na fração de 1/6 está em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e com a jurisprudência desta Corte, diante da natureza e da quantidade das substâncias apreendidas (mais de 11 kg de maconha e 282 g de cocaína), não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS ANTONIO TIMOTHEO SERDEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Detração Penal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Detração Penal +1 more

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Parties

LUCAS ANTONIO TIMOTHEO SERDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido; subsidiariamente, a fundamentação do Tribunal de origem em aplicar a minorante na fração de 1/6 está em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e com a jurisprudência desta Corte, diante da natureza e da quantidade das substâncias apreendidas (mais de 11 kg de maconha e 282 g de cocaína), não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.