HC 905328 - ACORDAO

HC 905328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da Agravante está fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração criminosa, cumprimento de pena e reincidência específica, circunstâncias que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não se sobrepõem a esses elementos; a prisão domiciliar foi corretamente indeferida diante da probabilidade de continuidade do tráfico e do risco à integridade dos filhos; e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão atacada.

Parties
Agravante: NATASHA ELISA DA CONCEICAO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Reincidência Específica

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Parties

NATASHA ELISA DA CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por ser mãe de filho menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da Agravante está fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração criminosa, cumprimento de pena e reincidência específica, circunstâncias que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não se sobrepõem a esses elementos; a prisão domiciliar foi corretamente indeferida diante da probabilidade de continuidade do tráfico e do risco à integridade dos filhos; e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental