REsp 2152762 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal local, após valoração do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de provas quanto à autoria do crime de tráfico de drogas; para reformar tal conclusão seria necessário amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: JEFERSON HENRIQUE DA SILVA; Apelante: DIEGO ROBERTO DA SILVA; Apelante: LEANDRO SOUZA SANTOS; Apelante: EVERTON ANTONIO OLIVEIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial ministerial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JEFERSON HENRIQUE DA SILVA

Apelante

DIEGO ROBERTO DA SILVA

Apelante

LEANDRO SOUZA SANTOS

Apelante

EVERTON ANTONIO OLIVEIRA CORREA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de elementos aptos a justificar condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Conflito entre depoimentos de policiais e testemunhas civis/acolhimento das versões dos acusados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal local, após valoração do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de provas quanto à autoria do crime de tráfico de drogas; para reformar tal conclusão seria necessário amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial ministerial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental ministerial
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que absolveu os apelantes nos termos do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal