HC 904765 - ACORDAO

HC 904765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram que a acusada transportava expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes (1,960 kg de cocaína e 29,295 kg de Cannabis sativa) e as circunstâncias do flagrante indicam atuação além de mera mula, conclusão que depende de reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, afasta-se a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e impõe-se o regime fechado nos termos do art.33, §2º, alínea 'a', do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: ISYDRHA HEMANUELLY SALLES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus, Regime Prisional (art.33, §2º, Alínea a, Do Código Penal), Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Regime Prisional (art.33, §2º, Alínea A, Do Código Penal) Agravo Regimental

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Parties

ISYDRHA HEMANUELLY SALLES OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reanálise de matéria fática em habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Fixação do regime prisional com base no art.33, §2º, alínea 'a', do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram que a acusada transportava expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes (1,960 kg de cocaína e 29,295 kg de Cannabis sativa) e as circunstâncias do flagrante indicam atuação além de mera mula, conclusão que depende de reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, afasta-se a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e impõe-se o regime fechado nos termos do art.33, §2º, alínea 'a', do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 105-110 que denegou a ordem de habeas corpus.