HC 837337 - ACORDAO

HC 837337 - ACORDAO

Acolhendo a valoração probatória das instâncias ordinárias, a Corte concluiu que a grande quantidade de droga apreendida aliada às mensagens extraídas do celular, que demonstram negociação de entorpecentes em período anterior à prisão, evidenciam dedicação habitual à atividade criminosa, inexistindo os requisitos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame dessa prova no habeas corpus seria incompatível com a cognição sumária da via, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON CAMELO PETELINI; Corréu: Dermisson Santos Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ANDERSON CAMELO PETELINI

Agravante

Dermisson Santos Martins

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de demonstração de dedicação às atividades criminosas para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolhendo a valoração probatória das instâncias ordinárias, a Corte concluiu que a grande quantidade de droga apreendida aliada às mensagens extraídas do celular, que demonstram negociação de entorpecentes em período anterior à prisão, evidenciam dedicação habitual à atividade criminosa, inexistindo os requisitos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame dessa prova no habeas corpus seria incompatível com a cognição sumária da via, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.