HC 901793 - ACORDAO

HC 901793 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; a desclassificação para uso pessoal foi considerada reiteração de pedido já apreciado no HC 850.411/RN; a nulidade decorrente de busca pessoal não pode ser examinada a priori pelo STJ quando não foi debatida na corte de origem (além de estar objeto de análise no HC 891.482/RN); e não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica de aumento da pena.

Parties
Agravante: VICTOR DE OLIVEIRA SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024); Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Da Lei De Drogas), Nulidade Por Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Frações De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Da Lei De Drogas) Nulidade Por Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Frações De Aumento Da Pena

Case Brief

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Parties

VICTOR DE OLIVEIRA SCHMITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024); Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de desclassificação para uso pessoal
  2. 2 Possibilidade de exame a priori de nulidade por busca pessoal quando não debatida na instância de origem
  3. 3 Existência de direito subjetivo do réu à adoção de fração específica de aumento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; a desclassificação para uso pessoal foi considerada reiteração de pedido já apreciado no HC 850.411/RN; a nulidade decorrente de busca pessoal não pode ser examinada a priori pelo STJ quando não foi debatida na corte de origem (além de estar objeto de análise no HC 891.482/RN); e não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica de aumento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.