HC 943765 - DECISAO

HC 943765 - DECISAO

A impetração foi considerada substitutiva de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação (21/3/2019), matéria que compete originariamente ao STJ segundo o art. 105, I, e, da Constituição, não verificando-se ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: Anderson Luiz de Avila Alfeu; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Anderson Luiz de Avila Alfeu

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Caráter substitutivo do habeas corpus em relação à revisão criminal

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada substitutiva de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação (21/3/2019), matéria que compete originariamente ao STJ segundo o art. 105, I, e, da Constituição, não verificando-se ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.