REsp 2024989 - ACORDAO

REsp 2024989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio decorreu apenas de notícia anônima sem verificação prévia e sem elementos concretos de crime no interior da residência; a existência de mandado de prisão não justificou a devassa do lar; assim, as provas obtidas por meio do ingresso ilícito e suas derivadas são inadmissíveis, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese defensiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada no domicílio para diligência policial
  2. 2 Suficiência de notícia anônima para autorizar ingresso domiciliar
  3. 3 Se o cumprimento de mandado de prisão autoriza busca domiciliar ampla

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio decorreu apenas de notícia anônima sem verificação prévia e sem elementos concretos de crime no interior da residência; a existência de mandado de prisão não justificou a devassa do lar; assim, as provas obtidas por meio do ingresso ilícito e suas derivadas são inadmissíveis, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese defensiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental