REsp 2065940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prova concreta de integração da acusada a organização criminosa nem de dedicação habitual ao tráfico, sendo insuficientes denúncias anônimas e 'ouvir dizer'; além disso, a quantidade de droga já foi usada para agravar a pena-base, de modo que não pode ser reaproveitada na terceira fase da dosimetria para reduzir a minorante (evitação de bis in idem).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravada: MARTA LEILA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Dosimetria Da Pena

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

MARTA LEILA SOARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Admissibilidade de denúncias anônimas para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prova concreta de integração da acusada a organização criminosa nem de dedicação habitual ao tráfico, sendo insuficientes denúncias anônimas e 'ouvir dizer'; além disso, a quantidade de droga já foi usada para agravar a pena-base, de modo que não pode ser reaproveitada na terceira fase da dosimetria para reduzir a minorante (evitação de bis in idem).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e reduziu a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, mais multa, em regime semiaberto.