RHC 193460 - ACORDAO

RHC 193460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e pela posse de munições/arma, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis, por si só, não desconstituem a custódia; a filha não se encontrava sob os cuidados da agravante, o que impede, em situação excepcionalíssima, a substituição pela prisão domiciliar.

Parties
Agravante: ALINE DA SILVA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta Da Conduta
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALINE DA SILVA SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e pela posse de munições/arma, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis, por si só, não desconstituem a custódia; a filha não se encontrava sob os cuidados da agravante, o que impede, em situação excepcionalíssima, a substituição pela prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.