HC 899982 - ACORDAO

HC 899982 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada e houve autorização inequívoca e documentada para o ingresso no domicílio (depoimentos testemunhais e termo de autorização), de modo que não se configurou violação do art. 5º, XI, da CF, tornando válidas as provas apreendidas (119,64 g de cocaína e 7,6 kg de maconha).

Parties
Agravante: ULISSES EUSTÁQUIO GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Consentimento Para Ingresso, Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Consentimento Para Ingresso Flagrante

Case Brief

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Parties

ULISSES EUSTÁQUIO GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Relevância do consentimento do morador para afastar violação de domicílio
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (Tema 280/RE 603.616/RO) sobre entrada sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada e houve autorização inequívoca e documentada para o ingresso no domicílio (depoimentos testemunhais e termo de autorização), de modo que não se configurou violação do art. 5º, XI, da CF, tornando válidas as provas apreendidas (119,64 g de cocaína e 7,6 kg de maconha).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.