HC 922896 - ACORDAO

HC 922896 - ACORDAO

Aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que não se conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar salvo manifesta ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta, manteve-se o indeferimento da liminar porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela periculosidade do paciente evidenciada pela grande quantidade de entorpecentes apreendidos e demais circunstâncias do caso.

Parties
Agravante/paciente: DIEGO LACERDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Periculosidade, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 STF Periculosidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DIEGO LACERDA DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que não se conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar salvo manifesta ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta, manteve-se o indeferimento da liminar porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela periculosidade do paciente evidenciada pela grande quantidade de entorpecentes apreendidos e demais circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.