REsp 2157747 - DECISAO

REsp 2157747 - DECISAO

Verificou-se ausência de informações nos autos que demonstrassem elementos concretos e objetivamente verificáveis capazes de configurar fundadas suspeitas autorizadoras da busca pessoal e veicular sem mandado nos termos do art. 244, caput, do CPP; por essa razão, reconheceu-se a nulidade das diligências e das provas delas derivadas, aplicando-se a Súmula 568 do STJ e absolvendo-se o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: HENRIQUE BIAJONE RIBEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP, em razão da nulidade das buscas pessoal e veicular e das provas delas derivadas, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 244 CPP, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

HENRIQUE BIAJONE RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em busca considerada ilegal
  3. 3 Valoração negativa da natureza da droga como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de informações nos autos que demonstrassem elementos concretos e objetivamente verificáveis capazes de configurar fundadas suspeitas autorizadoras da busca pessoal e veicular sem mandado nos termos do art. 244, caput, do CPP; por essa razão, reconheceu-se a nulidade das diligências e das provas delas derivadas, aplicando-se a Súmula 568 do STJ e absolvendo-se o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP, em razão da nulidade das buscas pessoal e veicular e das provas delas derivadas, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das buscas pessoal e veicular realizadas e das provas delas derivadas
  • Absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP