HC 813232 - ACORDAO

HC 813232 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que negou o habeas corpus porque as instâncias ordinárias registraram elementos objetivos de investigação prévia (informes de colaboradores, conversa com moradores e observação pela janela de agentes embalando droga) que configuraram fundadas razões e hipótese de flagrante, justificando o ingresso sem mandado; as alegações defensivas exigem análise probatória aprofundada incompatível com a via mandamental.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS ROBERTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantenho a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Prova

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO ALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Presença de 'fundadas razões' para autorizar invasão em caso de crime permanente (tráfico)
  3. 3 Compatibilidade da análise probatória com a via mandamental (habeas corpus)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou o habeas corpus porque as instâncias ordinárias registraram elementos objetivos de investigação prévia (informes de colaboradores, conversa com moradores e observação pela janela de agentes embalando droga) que configuraram fundadas razões e hipótese de flagrante, justificando o ingresso sem mandado; as alegações defensivas exigem análise probatória aprofundada incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantenho a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus