HC 816512 - ACORDAO

HC 816512 - ACORDAO

Com a cassação da decisão que reconhecera a nulidade das provas pelo STF e a consequente devolução dos autos ao STJ, impunha-se a análise do pedido subsidiário da defesa relativo à dosimetria da pena para assegurar prestação jurisdicional integral; não houve descumprimento da decisão do STF, que tratou apenas da validade das provas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: DEFESA; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Nulidade Das Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFESA

Impetrante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de análise do pedido subsidiário de dosimetria após cassação da decisão absolutória pelo STF
  2. 2 Validade das provas
  3. 3 Limites da decisão monocrática do STF

Ratio Decidendi

Com a cassação da decisão que reconhecera a nulidade das provas pelo STF e a consequente devolução dos autos ao STJ, impunha-se a análise do pedido subsidiário da defesa relativo à dosimetria da pena para assegurar prestação jurisdicional integral; não houve descumprimento da decisão do STF, que tratou apenas da validade das provas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que acolheu o pedido subsidiário da defesa e reduziu a pena imposta ao paciente