HC 928910 - ACORDAO

HC 928910 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque é incabível contra decisão fundamentada do Relator que indefere liminar em habeas corpus; além disso, na hipótese concreta não houve demonstração dos requisitos excepcionais (fumus boni juris e periculum in mora) que justificariam a concessão da liminar.

Parties
Paciente: ROBERTO WAGNER ABREU DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Cabimento De Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Cabimento De Agravo Regimental

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Parties

ROBERTO WAGNER ABREU DE QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni juris e periculum in mora)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é incabível contra decisão fundamentada do Relator que indefere liminar em habeas corpus; além disso, na hipótese concreta não houve demonstração dos requisitos excepcionais (fumus boni juris e periculum in mora) que justificariam a concessão da liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.