HC 845654 - ACORDAO

HC 845654 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e proporcional para recrudescimento da pena-base (apreensão de cerca de 5.652 kg de maconha; residência adaptada com esconderijos e bunker; apreensão de petrechos como balanças de precisão), circunstâncias que evidenciam dedicação a atividades criminosas e justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, sendo vedado nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CARLOS ELZEBIO MARX DA SILVA; Co Réu: Kizzy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma, Agravo Regimental Negado (manutenção Da Denegação Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus e manteve a reprimenda aplicada ao acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

CARLOS ELZEBIO MARX DA SILVA

Agravante

Kizzy

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma, Agravo Regimental Negado (manutenção Da Denegação Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e proporcional para recrudescimento da pena-base (apreensão de cerca de 5.652 kg de maconha; residência adaptada com esconderijos e bunker; apreensão de petrechos como balanças de precisão), circunstâncias que evidenciam dedicação a atividades criminosas e justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, sendo vedado nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus e manteve a reprimenda aplicada ao acusado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a pena aplicada ao acusado