HC 878831 - ACORDAO

HC 878831 - ACORDAO

As instâncias ordinárias formaram convicção fundada em elementos coesos (depoimentos policiais, fracionamento de entorpecentes, fuga do réu, apreensão de drogas e de R$ 1.100,00) que caracterizam tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006; a eventual desclassificação exigiria revolver a prova produzida, providência vedada na estreita via do habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IZIDORO MARTINES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (sessão De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Revolvimento De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Revolvimento De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IZIDORO MARTINES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (sessão De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo
  2. 2 Permissibilidade do revolvimento de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prova de mercancia para caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias formaram convicção fundada em elementos coesos (depoimentos policiais, fracionamento de entorpecentes, fuga do réu, apreensão de drogas e de R$ 1.100,00) que caracterizam tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006; a eventual desclassificação exigiria revolver a prova produzida, providência vedada na estreita via do habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a condenação pelo crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).