AREsp 2602769 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 em razão de prova documental e testemunhal do envolvimento da adolescente, e a exclusão dessa majorante exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 07/STJ.
- Parties
- Agravante: SHARYTON RYAN DE JESUS BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, Inciso VI, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 07/stj, Dosimetria
Case Brief
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Parties
SHARYTON RYAN DE JESUS BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 por participação de adolescente
- 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 07/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 em razão de prova documental e testemunhal do envolvimento da adolescente, e a exclusão dessa majorante exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 07/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental não provido.
Full Case Text
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