HC 915334 - ACORDAO

HC 915334 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, fundamentadamente e com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, laudo pericial, circunstâncias da apreensão, quantia em espécie e antecedentes do agente), concluíram pela prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), e acolher a desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28) exigiria revolver as provas, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante / Impetrante / Paciente: WELLINTON GABRIEL ANTONIO BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Revolvimento Fático Probatório, Prova Testemunhal, Depoimento De Policiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Revolvimento Fático Probatório Prova Testemunhal Depoimento De Policiais

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Parties

WELLINTON GABRIEL ANTONIO BATISTA

Agravante / Impetrante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Valor probatório do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, fundamentadamente e com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, laudo pericial, circunstâncias da apreensão, quantia em espécie e antecedentes do agente), concluíram pela prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), e acolher a desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28) exigiria revolver as provas, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do pedido de habeas corpus.