HC 942285 - DECISAO

HC 942285 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na existência de condenação definitiva anterior por tráfico e na reincidência da paciente, o que afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e, em face do quantum da pena (superior a 4 anos) e da reincidência, impõe regime inicial fechado e veda a substituição da pena por restritivas de direitos; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LAZARA MARIA ROMANO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Reincidência, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Reincidência Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

LAZARA MARIA ROMANO CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na existência de condenação definitiva anterior por tráfico e na reincidência da paciente, o que afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e, em face do quantum da pena (superior a 4 anos) e da reincidência, impõe regime inicial fechado e veda a substituição da pena por restritivas de direitos; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.