AREsp 2484050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de fundadas razões para ingresso e sobre a validade do consentimento da avó depende da análise do conjunto fático-probatório (depoimentos dos policiais, diligências e constatação de flagrância), cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode declarar a nulidade das provas sem revolver o conjunto probatório.

Parties
Agravante: RENAN VIEIRA ANDRADE; Agravante: JUAN VIEIRA DE ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Busca Domiciliar, Flagrante, Consentimento Do Morador, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Busca Domiciliar Flagrante Consentimento Do Morador Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENAN VIEIRA ANDRADE

Agravante

JUAN VIEIRA DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso em domicílio
  2. 2 validade do consentimento fornecido pela avó para ingresso
  3. 3 nulidade das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de fundadas razões para ingresso e sobre a validade do consentimento da avó depende da análise do conjunto fático-probatório (depoimentos dos policiais, diligências e constatação de flagrância), cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode declarar a nulidade das provas sem revolver o conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.