HC 898544 - ACORDAO

HC 898544 - ACORDAO

Não há fundamentos suficientes nos autos para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006: as alegações de habitualidade sem prova concreta e a existência de inquéritos ou ações penais em curso não são idôneas para excluir o redutor, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a aplicação da minorante.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Valor Probatório De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Dosimetria Da Pena Valor Probatório De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se inquéritos e/ou ações penais em curso são fundamento idôneo para afastar o redutor
  3. 3 Prova da dedicação habitual do agente ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não há fundamentos suficientes nos autos para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006: as alegações de habitualidade sem prova concreta e a existência de inquéritos ou ações penais em curso não são idôneas para excluir o redutor, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a aplicação da minorante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006