HC 923367 - ACORDAO

HC 923367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, no exercício do seu juízo motivado, apresentaram elementos concretos e fundamentados (balança de precisão, mensagens no celular e demais provas) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e eventual reexame dessas provas é vedado na via recursal pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MICHEL VINICIUS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem e a condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

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Parties

MICHEL VINICIUS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na via recursal (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, no exercício do seu juízo motivado, apresentaram elementos concretos e fundamentados (balança de precisão, mensagens no celular e demais provas) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e eventual reexame dessas provas é vedado na via recursal pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem e a condenação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter condenação em 5 anos de reclusão mais multa, no regime semiaberto.