HC 918767 - ACORDAO

HC 918767 - ACORDAO

Parties
Agravante: EDSON DONIZETTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

EDSON DONIZETTE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de pedidos em habeas corpus (HC n. 856.034)
  2. 2 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Questão sobre utilização de entorpecentes em fases da dosimetria e alegação de bis in idem