HC 864756 - ACORDAO

HC 864756 - ACORDAO

Houve, antes do ingresso no domicílio, elementos concretos e objetivos (ordem de serviço para averiguação, campana com fotos, observação de entrada/saída rápida, fuga dos investigados e confissão informal de um deles) que constituíram 'fundadas razões' para a entrada, tornando lícitas as provas encontradas; ademais, as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, demonstraram elementos suficientes de estabilidade e permanência da associação para o tráfico, e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente/agravante: TADEU LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Fundadas Razões, Estabilidade E Permanência, Reexame De Matéria Fática (vedação Em Habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Fundadas Razões +2 more

Case Brief

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Parties

TADEU LIMA PEREIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso
  3. 3 Licitude das provas obtidas após ingresso

Ratio Decidendi

Houve, antes do ingresso no domicílio, elementos concretos e objetivos (ordem de serviço para averiguação, campana com fotos, observação de entrada/saída rápida, fuga dos investigados e confissão informal de um deles) que constituíram 'fundadas razões' para a entrada, tornando lícitas as provas encontradas; ademais, as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, demonstraram elementos suficientes de estabilidade e permanência da associação para o tráfico, e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação nos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do acórdão recorrido