HC 935626 - DECISAO

HC 935626 - DECISAO

Houve prova concreta e suficiente da associação do paciente à facção criminosa, bem como fundamentação concreta das instâncias ordinárias para aumentar a pena-base e aplicar a fração de aumento do art.40; a minorante do art.33, §4º é inaplicável diante da condenação por art.35; e não restou demonstrado nexo finalístico entre a arma apreendida e o tráfico que autorizasse a absorção dos crimes do Estatuto do Desarmamento pela majorante do art.40, IV. Assim, não há ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GABRIEL VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Posse E Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus, Causas De Aumento E Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Posse E Porte Ilegal De Arma Habeas Corpus Causas De Aumento E Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

GABRIEL VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Fixação da pena-base e fundamentação para exasperação
  3. 3 Aplicação da majorante do art.40, VI, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve prova concreta e suficiente da associação do paciente à facção criminosa, bem como fundamentação concreta das instâncias ordinárias para aumentar a pena-base e aplicar a fração de aumento do art.40; a minorante do art.33, §4º é inaplicável diante da condenação por art.35; e não restou demonstrado nexo finalístico entre a arma apreendida e o tráfico que autorizasse a absorção dos crimes do Estatuto do Desarmamento pela majorante do art.40, IV. Assim, não há ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.