HC 922325 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnam concretamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque o habeas corpus foi considerado substitutivo de pedido revisional contra acórdão com trânsito em julgado, sem demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a superação desse óbice.
- Parties
- Agravante: Alessandro Alescio Leite
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Alessandro Alescio Leite
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação concreta/específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (writ substitutivo de revisão criminal)
- 3 Existência de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnam concretamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque o habeas corpus foi considerado substitutivo de pedido revisional contra acórdão com trânsito em julgado, sem demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a superação desse óbice.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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